Decreto de 11  de Julho de 1822 e Constituição de 1822.

Círculos eleitorais

Instituídas 26 divisões eleitorais plurinominais que elegiam 102 deputados. 25 deputados pelo Minho (743 662 indivíduos). 9 por Trás-os-Montes 8280 208); 32 pela Beira (922 438); 23 pela Estremadura (681 311), 9 pelo Alentejo (266 009); 4 pelo Algarve (120 322).

Sufrágio

Segundo o artigo 33 da Constituição, excluíam-se do sufrágio os menores de 25 anos, não compreendendo os casados com vinte anos; os oficiais militares também com 20; os bacharéis formados; os clérigos das ordens sacras. Outras exclusões: os filhos-famílias que estiverem no poder e companhia de seus pais, salvo se servirem ofícios públicos; os criados de servir; os vadios; os regulares, não se compreendendo os das ordens militares nem os secularizados. Bem como os que para o futuro, em chegando à idade de vinte e cinco anos completos, não souberem ler e escrever, se tiverem menos de dezassete anos quando se publicar a Constituição.